Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação qualificada, desobediência e direção perigosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito desclassificatório para receptação simples. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, regime inicial diverso do fechado, gratuidade de justiça e recurso em liberdade.

1. Apelante surpreendido na condução do veículo VW/Gol em uma rodovia. Apelante que empreendeu fuga, desobedecendo às ordens de parada, vindo a colidir com cancelas de pedágio. Abordagem que levou à descoberta de que o veículo estava com sinais identificadores adulterados e que se tratava de produto de roubo. Réu que não era habilitado. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão e perícia do veículo. Crime antecedente comprovado pela prova oral. Autoria certa. Depoimento da testemunha policial confirmando as circunstâncias que ensejaram a prisão em flagrante. Confissão parcial. 3. Adequação penal típica. Crime de receptação. Qualificadora comprovada. Acusado que admitiu dedicar-se à atividade comercial de compra e venda de veículos automotores. Dolo caracterizado. Elementos de prova que indicam que o réu tinha ciência quanto à ilicitude do bem. 4. Dosimetria. 4.1. Receptação qualificada. Pena-base exasperada em razão do valor do bem receptado. Veículo automotor. Elemento constitutivo do crime. Afastamento das circunstâncias judiciais com fixação da pena no mínimo legal. Reincidência comprovada. 4.2. Desobediência. Pena-base exasperada em razão das circunstâncias do crime. Afastamento das circunstâncias judiciais com fixação da pena no mínimo legal. Reconhecimento da confissão espontânea a qual foi compensada com reincidência. 4.3. Direção perigosa. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da confissão espontânea a qual foi compensada com reincidência. 4.4. Concurso material reconhecido. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. Concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Manutenção da prisão preventiva