Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente do trabalho - Lesões psicológicas na obreira - Concessão de «auxílio por incapacidade temporária e conversão do benefício recebido na modalidade previdenciária no homônimo acidentário - Admissibilidade - Presença de incapacidade total e temporária e de nexo causal a ensejar a transformação e a indenização pretendidas - Ação julgada procedente - Recursos das partes e reexame necessário - Ausência de CAT emitida pelo empregador - Irrelevância - Documento que, não obstante seja útil para a propositura da ação acidentária, não é essencial ao seu desfecho - Precedentes - Abono anual também a ser pago à segurada - Benefício devido a partir do dia seguinte ao da alta médica e pelo prazo de 120 dias, a contar da data da sua implantação -- Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo da autora integralmente provido, não provido o recurso do INSS, provido, em parte, o outro recurso.... (Continua)