Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo para reconhecer a prescrição - Inconformismo da autora - Nulidade da sentença - Decisão surpresa - Inocorrência - Tese da inocorrência da prescrição abordada pela autora em sua petição inicial - Cerceamento de defesa não verificado - Conjunto probatório que possibilita a compreensão da divergência e julgamento do processo - Pedido de condenação do Banco do Brasil para que converta as ações do BESC para as ações da instituição financeira incorporadora, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina S/A. e da BESC S/A. Crédito Imobiliário pelo Banco do Brasil S/A. - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de conversão deduzida depois de decorrido o prazo prescricional do Lei 6.404/1976, art. 287, letra g - Precedentes - Sentença recorrida mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido