Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1.Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, por entender ser irrecorrível a r. decisão, pois não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. 2. Não caracteriza caso de interpretação extensiva, nos termos do Tema 988, do STJ. 3. Recurso interposto contra provimento judicial que se restringe a impulsionar o feito determinando que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. 4. Provimento judicial atacado destituído de conteúdo finalístico de decisão interlocutória, tratando-se de despacho de mero expediente. 5. Pretensão de reexame e reforma da decisão agravada que tratou de tema relativo à instrução probatória. 6. Descabimento. 7. Inteligência do CPC/2015, art. 203, § 3º. 8. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. 8. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)