Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Nulidade de testamento público. Ação julgada IMPROCEDENTE. Manutenção. Pretendida anulação de testamento registrado em cartório a pretexto da existência de ulterior «manuscrito deixado pelo falecido (o qual almeja a parte recorrente prevalência e consideração como se testamento particular fosse). Descabimento. Suposta manifestação de vontade não cercada de todas as formalidades legais. «Primeiro testamento, regularmente lavrado em cartório, sem histórico de revogação e que preenche todos os requisitos do art. 1864 do CC. Fato de o suposto «novo testamento manuscrito fazer alusão a um casamento em cartório que nunca ocorreu, que bem enaltece a impertinência da reforma.... (Continua)