Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: livramento condicional indeferido, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

Requisito subjetivo: não preenchimento. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Histórico prisional desfavorável, com exclusões do sistema carcerário seguidas de inclusões pela prática de novo delito em regime aberto, além de abandono do cumprimento de pena: ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161). Recurso não provido