Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Oficial de Promotoria-I. Avaliação Médica. Alegada possibilidade de futuro agravamento de patologia. Inadmissibilidade. Requisitos de acesso aos cargos públicos hão de ser apenas aqueles que, objetivamente, se mostrem necessários ao cabal desempenho da função. Eliminação em função de conjecturas viola os princípios da isonomia e da razoabilidade. Reintegração ao certame devida. Conclusão médica analisada à vista de outras provas. Prova pericial a comprovar aptidão física e mental. Pertinência de revisão pelo Judiciário. Recurso desprovido