Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão impugnada que indeferiu o pedido de arresto dos imóveis em nome da corré Paes Empreendimentos Imobiliários Ltda. Insurgência do autor. Cabimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito invocado evidenciada. Indícios de dilapidação patrimonial pelos requeridos e de risco ao resultado útil do processo. Possibilidade do arresto cautelar dos imóveis. Inteligência do CPC, art. 301. Recurso provido... (Continua)