Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 849.4306.7350.4776

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) - INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO SNIPER - DESCABIMENTO - FERRAMENTA DESENVOLVIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA VISANDO EXATAMENTE DAR AGILIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA - DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO

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