Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO ATÍPICA DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA QUE EFETUASSE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA PELO EXEQUENTE, REFERENTE ÀS CUSTAS FINAIS -
Cumprimento de sentença que teve início sob a égide da Lei Estadual 11.608/03 antes das alterações trazidas pela Lei Estadual 17.785/23 - Custas finais que competem à parte vencida - Ausência de fundamento legal para o executado ter adiantado o recolhimento - Existência, ademais, de anterior decisão que determinou à parte executada que recolhesse as custas, não esclarecendo sobre ressarcimento desse montante ao exequente - Agravante, portanto, que agiu corretamente ao recolher as custas finais em documento adequado (DARE) - Exequente que deve procurar os meios adequados para reaver os valores recolhidos por engano - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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