Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 849.5869.6250.1681

1 - TJSP Execução penal - Sentenciado condenado por tráfico em dois processos distintos - Reincidência por crime hediondo - Situação caracterizada somente com relação a uma das condenações - Exigência de cumprimento de 60% da pena imposta para progressão de regime somente com relação a tal condenação - Aplicação do percentual de 40% da pena para a condenação remanescente por tráfico comum, por se tratar de sentenciado, à época, primário - Possibilidade - Reincidência que constitui circunstância pessoal a ser avaliada para cada condenação - Recurso provido

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