Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO ENTRE PARTICULARES.

Sentença de procedência. Inconformismo da corré. Adoção do sistema de distribuição do ônus probatório adotado. A despeito de a insurgente ventilar que não tinha conhecimento dos empréstimos contraídos pelo corréu, com quem, à época, era casada pelo regime da comunhão parcial de bens, a circunstância, mesmo que restasse provada, não excluiria a obrigação solidária, diante do que prescreve o art. 1660, I, CC. Presunção legal de aquisição das dívidas em proveito do núcleo familiar. Inteligência do art. 1658 CC. Exceções legais previstas no art. 1659 CC não comprovadas. Também não se o excesso de cobrança. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)