Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - CABIMENTO EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA (COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE) - INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PERENIZADA NO CDC, art. 28, § 5º - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS EMPRESAS M&D INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. E CNB HOTÉIS E TURISMO LTDA. BEM COMO DO SÓCIO COMUM MARCOS DANTAS CALDAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE CITAÇÃO DA EMPRESA HOSPEDAR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. PARA OFERTAR DEFESA, DE MODO A EVITAR FUTURAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso provido em parte, com observação... (Continua)