Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do autor por dívida cuja origem não reconhece - Sentença de parcial procedência, declarando-se a inexigibilidade da dívida negativada - Recurso exclusivo do autor visando o acolhimento do pedido de danos morais - Possibilidade - Danos morais que se comprovam com o próprio fato, com a negativação indevida (damnum in re ipsa) - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistirem outras negativações quando do apontamento restritivo questionado, sendo todas posteriores - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pretendido - Ação julgada procedente em parte - Sentença reformada - Recurso  provido em parte.*