Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM DESFAVOR DA OPERADORA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DESCABIMENTO. LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR À RÉ QUE PRESTASSE INTEGRAL COBERTURA À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA VINDICADA PELA DEMANDANTE. REQUERIDA QUE, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO, INDICOU MÉDICO CIRURGIÃO DE SUA REDE CREDENCIADA PARA QUE REALIZASSE O PROCEDIMENTO, O QUAL ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DA PACIENTE. RAZOABILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, ANTES DE QUE ULTIMADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ATÉ PARA QUE SE GARANTA A SEGURANÇA DA PACIENTE. GUIAS DE AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE, DE RESTO, JÁ SE ENCONTRAM EMITIDAS E À DISPOSIÇÃO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, ASSIM, PARA QUE SE PUDESSE DEFERIR A PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO