Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Penhora de faturamento da recuperanda. Manutenção. Constrição proveniente de execuções de créditos extraconcursais. Não submissão à novação. Enunciado III do GCRDE. Inexistência de outros bens. CPC, art. 866. Precedentes. Percentual a ser fixado à luz do princípio da preservação da empresa. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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