Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO.

Paciente que não compareceu em Juízo para cumprimento das condições do regime aberto. Determinação de expedição de mandado de prisão. Ausência de tentativa de intimação do paciente no endereço fornecido. Inexistência de manifestação da defesa. Manutenção do regime aberto, com as mesmas condições anteriormente impostas, intimando-o do local de comparecimento. Ordem concedida... (Continua)