Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo da única sócia da empresa encerrada por liquidação voluntária. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Hipótese de baixa da sociedade empresária por encerramento após liquidação voluntária, conforme cadastro da JUCESP. Possibilidade de inclusão da única sócia no polo passivo, configurando-se sucessão processual. Equiparação à situação prevista no CPC, art. 110. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)