Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RENOVAÇÃO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM QUE A PARTE AGRAVANTE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autora, ora agravante, que nega ter contratado empréstimo com o réu e teve indeferida tutela provisória para suspensão dos débitos que ocorrem na conta em que recebe seu benefício previdenciário - Pretensão da agravante de ordem liminar para suspender os descontos decorrentes das cobranças relativas ao contrato impugnado - Cabimento - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso - Documentos coligidos na inicial que conferem verossimilhança à tese autoral, mormente porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, mormente porque, no caso, os débitos são promovidos em conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - Decisão reformada para, confirmando liminar recursal, deferir a tutela provisória, determinando a suspensão dos débitos dos contratos sub judice, sob pena de multa - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)