Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 853.6115.3645.3444

1 - TJSP Ação ordinária - Concurso público para ingresso na Polícia Militar - Reprovação na fase de avaliação psicológica - Possibilidade - Higidez da exclusão atestada por perícia - Critérios objetivos de seleção e tratamento isonômico dos candidatos - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso.

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