Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO E BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.
Pretensão à reforma da decisão. Admissibilidade em parte. Remoção do veículo que constitui medida gravosa, cabível apenas em hipóteses excepcionais. Respeito ao direito do proprietário de usar e gozar da coisa. Bloqueio de circulação dos veículos não localizados que se mostra razoável. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote