Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de reparação de danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo devido a pandemia da Covid-19, sem o reembolso das passagens pela requerida e impedindo a autora de remarcar o voo - Parcial procedência - Recurso exclusivo da autora visando indenização por dano moral - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço evidenciada - Recalcitrância da ré em resolver o caso administrativamente - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.