Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que determinou o prazo de 05 (cinco) dias para que a requerida comprove o efetivo cumprimento do comando judicial, consistente no reembolso do tratamento médico prescrito ao menor, portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista, sob pena de multa de R$ 30.000,00. Inconformismo. Ausência de motivo capaz de demonstrar eventual impossibilidade de cumprimento da medida no prazo determinado. Questão meramente burocrática. Inteligência do art. 537, § 1º do CPC. Multa que pode ser ajustada a qualquer tempo, pois não tem caráter reparatório, mas apenas intimidatório, visando o cumprimento da decisão judicial. Limitação das astreintes para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)