Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Município de São Paulo - Precatório que deveria ter sido pago até o final do exercício de 1996 - Aplicabilidade retroativa da Súmula Vinculante 17/STF - Impossibilidade - Indevida alteração dos cálculos já homologados em período anterior a edição da Súmula Vinculante - Apesar de possuir vigência imediata, a mesma não é retroativa, em especial para alterar situação jurídica já consolidada - Decisão mantida - Recurso desprovido.