Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de produção antecipada de provas - Decisão que consignou que, por cautela, evitando-se futura nulidade, faz-se necessária a tentativa de citação pessoal da ré - Insurgência da parte autora - Presunção de validade da citação postal feita ao funcionário da portaria de condomínio edilício, a menos que este se recuse a entregar a carta alegando a ausência do citando - Exegese do CPC, art. 248, § 4º - Carta de citação recebida sem ressalvas na portaria - Suficiência da citação via postal para consumar o ato processual - Desnecessidade, a princípio, de se intentar a citação pessoal dos agravados através da expedição de mandado - Determinação afastada - Decisão reformada - Recurso provido.

Dá-se provimento ao recurso