Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pretensão de restabelecimento do regime semiaberto fixado em sentença definitiva, ante decisão que determinou a regressão do paciente ao regime fechado em razão de prática de falta grave - INADMISSIBILIDADE - Sentenciado que teve contra si reconhecida falta grave consistente em indisciplina, incorrendo na LEP, art. 50, VI - Ainda que a sentença condenatória tenha fixado regime inicial mais benéfico ao paciente, a regressão para regime mais gravoso é possível quando da prática de fato definido como crime doloso ou falta disciplinar de natureza grave, como no caso em testilha que, condenado a pena de reclusão no regime inicial semiaberto, foi regredido para o fechado - Inteligência da LEP, art. 118, I, que é claro ao dispor que «a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: «I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;" ... (Continua)