Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária sucumbencial. Crédito de natureza extraconcursal que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Competência do juízo universal, contudo, para analisar os pedidos de constrição patrimonial e expropriação dos bens das recuperandas. Decisão reformada. Recurso provido.
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