Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência requerido pelas autoras, para «determinar que a requeridas se abstenham de fabricar e comercializar, por qualquer meio, cigarros «Mandarim que guardem semelhanças com a marca «Malboro, criada, desenvolvida e protegida pelas autoras - Inconformismo - Acolhimento parcial - Conjunto-imagem, objeto de pedido de registro de marca pelas rés/agravantes, processo 918906601, foi indeferido pelo INPI após oposição pelas autoras, e deve as rés se absterem de qualquer utilização, nos termos da r. decisão agravada - No tocante ao conjunto-imagem objeto do segundo pedido de registro pelas rés/agravantes, processo 926594761, e sem oposição das autoras/agravadas, mantem-se a decisão deferida liminarmente neste recurso, para permitir que as rés utilizem o conjunto-imagem, considerando que as peculiaridades não permitem inferir, em cognição sumária, a alegada existência de infração marcária e do conjunto-imagem - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO