Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO PELA REQUERENTE, EM QUE BUSCA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE AO AVISO PRÉVIO COBRADO PELA REQUERIDA - RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS À REQUERENTE - INTELIGÊNCIA DO § 4º, CPC, art. 1.012 - POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, RESTABELECENDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ‘INITIO LITIS’ EM FAVOR DA AUTORA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ACOLHID