Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 855.4960.1333.8381

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Exclusão do certame - Vagas destinadas a pessoas pretas, pardas e índios (PPI) - Tutela Indeferida - Insurgência - Julgamento do mandamus denegando a segurança - Perda superveniente do objeto - RECURSO PREJUDICAD... ()

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