Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE- ENERGIA ELÉTRICA- OBRAS DE INSTALAÇÃO- OBRIGAÇÃO DE FAZER

Tutela cautelar antecedente - Energia Elétrica- Início das obras necessárias à instalação de nova rede elétrica no empreendimento construído pela requerente- Cabimento - Probabilidade do direito- Risco de dano- Presença: - Deve ser mantida a r. decisão de origem, que, deferiu a tutela de urgência para imposição de obrigação de fazer à agravante, voltada ao início das obras necessárias à instalação de nova rede de energia elétrica no empreendimento construído pela requerente. Inércia que não se coaduna com o informado na carta-proposta, tampouco com a boa-fé objetiva. Risco de dano diante da natureza essencial do serviço. ... (Continua)