Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou a emenda da inicial para incluir no polo passivo da demanda terceiro desconhecido. Inconformismo. Pedido da inicial que é tão somente na obrigação da ré em fornecer os dados necessários do terceiro causador do dano e, não, para ressarcir os prejuízos havidos com o golpe praticado pelo terceiro. Desnecessidade de incluir terceiro no polo passivo da ação, já que o pedido da ação (obrigação de fazer) não poderá ser atendido por ele. Determinação de emenda da inicial afastada. Decisão reformada. Recurso provido