Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR CULPA DO LOCADOR, QUE TERIA PROIBIDO A MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO IMÓVEL. AFIRMATIVA DA EXISTÊNCIA DE PERMISSÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório não possibilita alcançar a convicção no sentido de que havia permissão prévia de manutenção de animais de estimação no imóvel locado para fins não residenciais, cuja atividade não estava a eles relacionada. A alegação de que a permissão teria sido dada por terceira pessoa, alheia ao contrato, não vincula o locador, que não pode ser responsabilizado pela rescisão prematura da locação. Daí decorre a impossibilidade de acolhimento da pretensão inicial. Não tendo a autora atendido ao ônus da respectiva demonstração (CPC, art. 373, I), naturalmente deve arcar com as consequências negativas daí decorrentes. 2. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)