Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.
Sentença de parcial procedência, para condenar as rés a reduzirem o reajuste incidente no prêmio do autor, por ocasião do seu aniversário de 59 anos. Tema 952. IRDR 11. Cláusula contratual expressa que previu o reajuste por faixa etária no bojo da qual foram adotadas as dez faixas etárias. Reajustes contratados que atendem aos requisitos de validade, previstos nos arts. 2º e 3º da RN 563/2022, da ANS. Inconformismo. Acolhimento. Argumentos expendidos pelo apelante com fim de modificar o decisium para adequá-la ao Tema 1016 do Colendo STJ. RECURSO PROVIDO. ... ()
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