Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por dano moral. Loteamento. Autor submetido à revista para ingresso no loteamento. Prática abusiva, por importar em restrição à privacidade, à intimidade e à liberdade de circulação em vias públicas. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, como adequado à hipótese. Adequação dos ônus da sucumbência, nos termos da Súmula 326, STJ. Recurso da Ré não provido e provido o recurso adesivo do Autor