Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença - V. aresto que negou provimento ao recurso da exequente embargante para manter a r. decisão monocrática que determinou a suspensão do cumprimento de sentença nos autos da ação de desapropriação 0000500-88.1992.8.26.0441, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento 3005874-12.2023.8.26.0000 - ALEGAÇÃO DE QUE O V. ACÓRDÃO PADECERIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.... (Continua)