Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contratação de empréstimo através de cartão de crédito na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados - Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa. - Inocorrência. Em todos os momentos oportunos a fim de requerer provas, a parte autora se esquivou e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Após audiência de conciliação, requereu a desistência da ação. - A contratação entre as partes é incontroversa. - Verossimilhança das alegações pela parte ré. - Ausência de comprovação do vício de consentimento, a teor do CPC, art. 373, I - Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável devidamente aceito pela autora - Manutenção da Sentença é medida que se impõe. - Apelo Desprovido