Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Uso de documento falso.
Crime impossível. Reconhecimento. Relato da principal testemunha no sentido de suspeita inicial da falsidade documental, confirmada posteriormente. Ausência de potencialidade lesiva. Apelo provido para absolver os réus.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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