Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de motocicletas - Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de instrumento de trabalho para trabalhador rural - Falta de comprovação, de modo que não pode ser aplicada a regra da impenhorabilidade prevista no, V, do CPC, art. 833 - Inexistência, ademais, de que a outra motocicleta tenha sido alienada - Não provimento.... (Continua)