Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 a 2005 - Pretensão ao afastamento da incidência do IPTU, ao argumento de que o imóvel tributado possui destinação exclusivamente rural - Sentença de procedência - Manutenção - Adoção, pelo E. STJ e por esta E. Corte, do critério da destinação, em detrimento do critério territorial, para fins de verificação da incidência do ITR ou do IPTU - Documentos carreados nos autos que comprovam, com fé pública, a destinação rural do imóvel, não infirmada pelo Município - Recurso não provido... (Continua)