Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.  

  Ação de rito comum cumulado com pedido de tutela de urgência - Policial militar - Pretensão de afastamento por licença saúde e suspensão do processo administrativo disciplinar - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada, mantido o curso do processo administrativo disciplinar - Ausente a comprovação material de circunstância fática - Matéria prescinde a abertura do contraditório - Relatórios médicos particulares não têm o condão de substituir a junta médica da Polícia Militar - Juntada seletiva de documentos do processo administrativo disciplinar não permite a caracterização da verossimilhança do direito alegado - Ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado, não autorizada, portanto, a concessão da tutela de urgência.      Nega-se provimento ao recurso interposto.