Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Preliminar arguida em contrarrazões acolhida. Inovação recursal por parte do autor. Infringência ao CPC, art. 1.013.

Mérito. Contrato firmado com pacto de alienação fiduciária. Aplicação do Tema 1095 do STJ. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Pacto de alienação fiduciária não registrado em cartório e não constituição do devedor em mora. Incidência do CDC. Não aplicação da Lei do Distrato, pois o contrato foi firmado em 2017. Percentual de restituição de 80% dos valores pagos que se mostra razoável, evitando-se o desequilíbrio contratual. Correção monetária a partir do desembolso e juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Recurso do autor parcialmente provido, na parte conhecida. Recurso da ré não provido.