Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Infrações de trânsito - Autuações - Imposição de penalidades - Veículo clonado - Pedido de anulação das autuações e de danos morais - Sentença de parcial provimento para afastar as autuações - Apelação - Danos morais não configurados - O autor, apesar de ter apresentado o laudo pericial oficial, negou-se a realizar a vistoria do seu veículo, nos moldes da regulamentação do CONTRAN, um dos requisitos necessários à instauração do procedimento de troca de placas - Por ausência de colaboração do autor, não foi procedida alteração das placas e a consequente exclusão das multas a e das pontuações, portanto, agindo os requeridos em conformidade com a lei, não houve falha na prestação de seus serviços - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)