Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato. Consórcio. Cancelamento. Direito à devolução das parcelas adimplidas pelo consorciado até a data da saída do grupo, debitada a taxa de administração proporcional ao tempo de permanência. Cláusula penal. Inadmissibilidade do desconto, vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio com a saída do consorciado. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.