Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Direito marcário - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, pois ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Mérito - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Requerida que, aparentemente, não utiliza qualquer identificação visual que possa ser associada com a marca da agravante - Análise do anúncio publicado pela agravada onde se denota que ela revende os produtos que, em tese, são fabricados e disponibilizados pela agravante - Eventual divergência entre o anúncio e o produto vendido pela agravada deverá ser objeto de ação própria, enquanto consumidora - Intuito parasitário e eventual risco de confusão do público consumidor que ainda não estão bem definidos - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Questão que deve ser melhor investigada após eventual contraditório e instrução probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO