Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 860.1222.6069.9973

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de que o acórdão conteria omissão - Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Embargos rejeitados.... ()

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