Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 860.5758.6228.2449

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADOÇÃO DO CÁLCULO DO CONTADOR DO TRIBUNAL - INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, APÓS DEVIDA COMPENSAÇÃO PELO EXCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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