Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução de titulo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora «on-line". Inconformismo. Não cabimento.

Bloqueio eletrônico de numerários. Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Penhora sobre valores em contas na «Shopee e no «Pagseguro Internet IP S/A.. Numerários que não são utilizados como reservas ou poupança do devedor, mas sim para suas operações de compra e venda, mormente diante de sua qualificação como empresário. Exceção ao entendimento de liberação de valores penhorados abaixo de 40 salários mínimos. Decisão mantida. Recurso não provido