Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA REQUERIDA - CABIMENTO -

Apresentação com a contestação de faturas de cartão de crédito em nome da autora, referente a período em torno de dois anos, onde constam diversos lançamentos de compras, tendo algumas sido efetuadas de forma parcelada e ocorrido pagamentos parciais de faturas, havendo, ainda, a indicação da existência de dívida em aberto, bem como foram colacionadas aos autos várias trocas de e-mails entre a autora e prepostos da empresa ré, que evidenciam a existência de contratação de cartão de crédito pela autora de forma eletrônica. Ausência de impugnação específica da requerente em relação ao débito demonstrado por referidos documentos trazidos pela requerida, não havendo como prevalecer a tese defendida pela autora de que desconhecia a contratação do negócio em discussão. Legitimidade da dívida e da inscrição restritiva em questionamento. Indenização por danos morais indevida. Recurso da autora, em que se objetivava a majoração da indenização por danos morais, que resta prejudicado ante a improcedência da ação decretada no presente julgamento. Recurso da requerida provido, prejudicado o recurso da autora... (Continua)