Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda. Revisional de contrato, com pedido subsidiário de rescisão. Improcedência dos pedidos. Inconformismo dos autores. Cabimento, pelo pedido subsidiário de rescisão. Revisão de contrato. Legalidade da adoção do IGPM/FGV como critério de correção monetária. Precedentes do TJSP. Onerosidade excessiva ou lesão não configuradas. Pedido subsidiário de rescisão de contrato. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Súmula 543, STJ. Devolução de 80% dos valores pagos que é adequada e proporcional ao caso. Precedentes desta Câmara. Arras confirmatórias que não poderão ser integralmente retidas, mas, comporão o percentual a ser restituído. Edificação existente no terreno. Indenização pela acessão. Reconhecimento, relegada à fase de liquidação de sentença. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação provida para esse fim